Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 14/2026 du 29 janvier 2026

Texto integral	2026-014f - 746,3K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:BE:GHCC:2026:ARR.014
Número ELI	-
Língua original da decisão	français
Data do documento	29/01/2026
Órgão jurisdicional autor	Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria	Direitos fundamentais
Matéria EUROVOC	direito penal
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-